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Legislação e Jurisdição

Em geral, as relações com os nossos Utilizadores decorrentes da prestação dos serviços contidos no nosso sítio web estarão sujeitas à legislação e jurisdição espanholas. A importação, posse e tráfico de sementes de canábis estão isentos dos regulamentos da Convenção Única sobre Estupefacientes (Viena, 1961), que exclui as sementes de canábis das drogas narcóticas submetidas a fiscalização internacional.

Existem muitas diferenças de país para país no que diz respeito à regulamentação das sementes de canábis, é muito importante conhecer a legislação de cada país a partir do qual se pretende comprá-las.

O comércio de sementes de canábis é absolutamente legal em Espanha, mas o direito penal espanhol pune como crime contra a saúde pública o cultivo de plantas de canábis destinadas à venda ou tráfico.

Não autorizamos terceiros a distribuir sementes de Pyramid Seeds em países onde a posse ou o comércio de sementes de canábis é ilegal.

É proibida a venda de Pyramid Seeds a menores de idade.

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